217. Agravo de Instrumento. Traslado. Lei nº 9.756/1998. Guias de custas e de deposito recursal.

03 de outubro, 2002

Para formação do Agravo de Instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de deposito recursal relativamente ao Recurso Ordinário, desde que não seja objeto de controvérsias no Recurso de Revista a validade daqueles recolhimentos. (Inserido em 2.4.2001). LTR nº 65, p. 598. SDI 1