Precatório. Conta de atualização. Nova citação para oferecer embargos. Artigo 730, do CPC. Descabimento.

04 de outubro, 2002

Descabe nova citação para oferecer embargos contra conta de atualização de precatório em processo de embargos à execução, vez que o artigo 730, do CPC se refere apenas à citação no início da execução. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, mas desprovido. STJ, 5ªT., RESP 280180/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04.02.2002, p. 467. Rev. de Direito Público 12.