Associação de Magistrados. Questão que envolve interesse de toda categoria. Competência do STF.

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04 de outubro, 2002

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 8ª Região – AMATRA VIII – agrava regimentalmente de despacho que determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal dos autos de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 16ª Vara Federal do Distrito Federal, que declinou de sua competência em favor do STF, por entender que a ação cautelar ajuizada, na qual se pretendia garantir aos associados da referida entidade o recebimento dos valores relativos ao auxílio-alimentação, envolve interesse direto ou indireto dos demais membros da classe. A Turma, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Regimental sob o fundamento de que, de acordo com a estrutura hierárquica do Poder Judiciário, seria um contra-senso um tribunal inferior decidir recurso que possa eventualmente envolver atribuição de competência de corte de grau superior. TRF 1ªR, 2ªT, AGA 1999.01.00.008641-3/DF, Rel.: Juiz Carlos Moreira Alves, Julg.: 11/12/2001, Inf. 54.