Execução. Pré-executividade. Honorários.

Home / Informativos / Jurídico /

22 de outubro, 2002

A Turma não conheceu do recurso, entendendo estar correto o acórdão a quo, visto que, no caso, instaurado o incidente, foi ele rejeitado, isto é, não se extinguiu a execução, prosseguiu e já sob embargos. Assim, há de se fazer a distinção: na exceção de pré-executividade, uma vez extinta a execução por iniciativa do devedor, impõe-se o arbitramento da verba honorária, visto que caracterizada a sucumbência; porém, não extinta a execução, a exceção de pré-executividade constitui-se em nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio. STJ, 5ªT., REsp 442.156-SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 15/10/2002, Inf. 151.