Legitimidade. Ministério Público. Servidores municipais. Salário inferior ao mínimo.

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29 de outubro, 2002

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra a percepção por servidores municipais de salário no valor inferior ao mínimo legal. Precedente citado: REsp 95.347-SE, DJ 1º/2/1999. STJ, 6ªT., REsp 296.905-PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 22/10/2002, Inf. 152.