Wagner Legislativo nº 54 (06.01 – 10.01)

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09 de janeiro, 2003

SEGUNDA-FEIRA (06.01.2003) – nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. TERÇA-FEIRA (07.01.2003) – nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. QUARTA-FEIRA (08.01.2003) Decreto nº 4.570, de 7.1.2003 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. Decreto nº 4.570, de 7.1.2003 – Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências.QUINTA-FEIRA (09.01.2003) – nenhuma publicação com conteúdo relacionado aos servidores públicos ou a modificações de direitos processuais. SEXTA-FEIRA (10.01.2003) Lei nº 10.639, de 9.1.2003 – Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências. Mensagem de veto Mpv nº 104, de 9.1.2003 – Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. (OBS.: texto do artigo revogado: “Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo”).