Wagner Legislativo nº 73

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19 de maio, 2003

Segunda-feira, 19 de maio de 2003Lei nº 10.673, de 16.5.2003 – Altera dispositivos da Lei no 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Mensagem de vetoDecreto nº 4.698, de 16.5.2003 – Mantém remanejado, até 30 de junho de 2003, em caráter excepcional, o cargo que menciona, e dá outras providências.Decreto nº 4.697, de 16.5.2003 – Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências.Decreto de 16.5.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Cultura, da Assistência e Promoção Social, e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 16.698.327,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Decreto de 16.5.2003 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 39.178.399,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.Terça-feira, 20 de maio de 2003Lei nº 10.675, de 19.5.2003 – Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 4.699, de 19.5.2003 – Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências.Quarta-feira, 21 de maio de 2003Decreto nº 4.701, de 20.5.2003 – Altera os Quadros I e VI do Anexo ao Decreto no 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003.Quinta-feira, 22 de maio de 2003Decretonº 4.704, de 21.5.2003 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.Sexta-feira, 23 de maio de 2003Lei nº 10.677, de 22.5.2003 – Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. Lei nº 10.676, de 22.5.2003 – Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social – COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.