109. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.

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30 de junho, 2003

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. DJ 29-04-2003 – Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST. Revista LTr 67, p. 591.