RJU: 13 ANOS DEPOIS

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12 de dezembro, 2003

No dia 12.12.1990 era publicado o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União.Hoje, exatamente 13 anos após a publicação da Lei 8.112, é de frisar que o aniversário da referida lei não traz motivos para comemorações, mas sim é momento para se relembrar quanto os servidores já perderam nestes longos anos. As modificações do texto original, em sua esmagadora maioria, somente serviram para suprimir direitos e as previsões da Lei 8.112 que dependeriam de legislação futura (rol de doenças para aposentadoria integral, adicional de penosidade, etc) continuam até hoje sem qualquer perspectiva de regulamentação.Aos 13 anos (coincidentemente o mesmo número dos compromissos assumidos pelo candidato Lula com os servidores) o RJU é uma sombra de seu texto original.