Wagner Legislativo 122

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07 de junho, 2004

Segunda-feira, 07 de junho de 2004Lei nº 10.877, de 4.6.2004 – Altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica.Terça-feira, 08 de junho de 2004Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quarta-feira, 09 de junho de 2004Lei nº 10.878, de 8.6.2004 – Acrescenta o inciso XVI ao caput do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.Quinta-feira, 10 de junho de 2004- Feriado Nacional: Corpus ChristiSexta-feira, 07 de junho de 2004Lei nº 10.882, de 9.6.2004 – Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.Mensagem de vetoLei nº 10.880, de 9.6.2004 – Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.