OAB/SP PEDE DENÚNCIA POR EXCESSO DE PRAZOS NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Home / Informativos / Leis e Notícias /

13 de agosto, 2004

A costumeira falta de pontualidade do Estado brasileiro no pagamento dos precatórios judiciais poderá ser causa de denúncia em Corte Internacional contra o Poder Público.A iniciativa partiu da OAB paulista, que encaminhou pedido ao Conselho Federal da OAB para que haja representação junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (OEA) em face da já crônica falta de respeito aos prazos constitucionais.O resultado da denúncia, se confirmada, poderá ser a condenação do Brasil, com ordem de que o país se enquadre imediatamente aos limites legais internos.Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB/SP (6.8.2004)