Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Cálculos. Homologação.

15 de setembro, 2004

A Corte Especial proveu os embargos, julgando admissível o recebimento de agravo de instrumento como apelação, interposto em sede de execução, para atacar decisão homologatória de cálculo de liquidação. Aplica-se o princípio da fungibilidade. Precedente citado: EREsp 281.366-SP, DJ 19/5/2003. STJ, Corte especial, EREsp 91.422-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 1º/9/2004. Inf, 220.