Wagner Legislativo 148

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06 de dezembro, 2004

Segunda-feira, 06 de dezembro de 2004Lei nº 10.976, de 3.12.2004 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Supremo Tribunal Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor global de R$ 12.672,00, para os fins que especifica.Lei nº 10.975, de 3.12.2004 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.482.677.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Terça-feira, 07 de dezembro de 2004Mpv nº 227, de 6.12.2004 – Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.Decreto nº 5.297, de 6.12.2004 – Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências.Quarta-feira, 08 de dezembro de 2004Decreto nº 5.299, de 7.12.2004 – Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.Quinta-feira, 09 de dezembro de 2004- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Sexta-feira, 10 de dezembro de 2004Mpv nº 228, de 9.12.2004 – Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição e dá outras providências (OBS: documentos estatais).Decreto nº 5.301, de 9.12.2004 – Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição, e dá outras providências (OBS: documentos estatais).