STJ DECIDE QUE PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE O 13º SALÁRIO

Home / Informativos / Leis e Notícias /

24 de junho, 2005

A 3ª Turma do STJ reformou acórdão proferido por Tribunal de Justiça e reconheceu que pensão alimentícia devida aos dependentes deve ser calculada também em relação ao 13º salário.O fundamento da decisão está no principio da isonomia, entendendo o tribunal que o cálculo do beneficio deve abranger também a verba extraordinária paga ao trabalhador.Fonte: Inf. 251 do STJ.