Wagner Legislativo 178

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18 de julho, 2005

Segunda-feira, 18 de julho de 2005Lei nº 11.134, de 15.7.2005 – Institui a Vantagem Pecuniária Especial – VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações; dispõe sobre a remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal; altera as Leis nos 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 10.486, de 4 de julho de 2002, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, e dá outras providências.Terça-feira, 19 de julho de 2005Decreto nº 5.491, de 18.7.2005 – Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.Decreto nº 5.493, de 18.7.2005 – Regulamenta o disposto na Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.(Obs: PROUNI)Quarta-feira, 20 de julho de 2005- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quinta-feira, 21 de julho de 2005Decreto nº 5.495, de 20.7.2005 – Acresce incisos ao art. 7o do Decreto no 3.505, de 13 de junho de 2000, que institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da administração pública federal.Decreto de 20.7.2005 – Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação, ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.Sexta-feira, 22 de julho de 2005Mpv nº 259, de 21.7.2005 – Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.Mpv nº 258, de 21.7.2005 – Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. (Obs.: Super Receita)Decreto nº 5.497, de 21.7.2005 – Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal.