Wagner Legislativo 207

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06 de fevereiro, 2006

Segunda-feira, 06 de fevereiro de 2006Decreto nº 5.690, de 3.2.2006 – Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6o, § 1o, da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2006, e dá outras providências.Terça-feira, 07 de fevereiro de 2006Lei nº 11.274, de 6.2.2006 – Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. (Mensagem de veto)Quarta-feira, 08 de fevereiro de 2006Lei nº 11.277, de 7.2.2006 – Acresce o art. 285-A à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.Lei nº 11.276, de 7.2.2006 – Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.Quinta-feira, 09 de fevereiro de 2006Decreto nº 5.698, de 8.2.2006 – Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências.Emenda Constitucional nº 49, de 8.2.2006 – Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais. Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2006Lei nº 11.279, de 9.2.2006 – Dispõe sobre o ensino na Marinha.