OFICIAIS DE JUSTIÇA: APROVADO PROJETO PARA PORTE DE ARMAS

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05 de maio, 2006

A Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 5.415/05, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) para conceder porte de arma aos oficiais de Justiça, para sua defesa pessoal. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado.O Estatuto do Desarmamento possui uma lista de exceções para a liberação do porte de arma. Entre essas estão: os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e as guardas portuárias e auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal. Já os oficiais de justiça acabaram não sendo incluídos no rol, em que pese a natureza do trabalho desenvolvido.Se transformado em lei, o projeto irá corrigir a distorção.Fonte: espaço Vital