ERA COLLOR: ANISTIADOS TERÃO PROCESSOS REVISTOS

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22 de maio, 2006

Os quase sete mil servidores demitidos durante o Governo Collor e posteriormente anistiados pela Lei 8.878/94 terão seus processos revistos pela Comissão Especial Interministerial (CEI). Porém, ainda não há determinação para que ocorra a reintegração imediata dos mesmos.O Governo Federal lançou Portaria Conjunta, onde prevê regras que deverão orientar os procedimentos revisionais da situação de cada um dos interessados. Pendências jurídicas, como a decadência do direito, são entraves que atrasam uma solução ao caso.O trabalho a ser feito ocorrerá não só nas Comissões instaladas, mas também nos órgãos de origem dos servidores.Fonte: Site do Servidor