POSIÇÃO DO JUDICIÁRIO
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07 de junho, 2006
No Judiciário, como já referido, existem poucos precedentes sobre a matéria e a maior parte das decisões é oriunda de Varas Federais (primeira instância).Nos Tribunais Regionais Federais há manifestações em julgamentos de Agravos (recursos que visam a obtenção de medidas imediatas). Mas ainda não existe uma tendência definida nestas decisões.
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