Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Recolhimento extemporâneo. Juros moratórios. Multa.

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20 de junho, 2006

A incidência de juros moratórios e multa sobre as contribuições previdenciárias pagas em atraso e relativas ao reconhecimento de tempo de serviço para efeito de aposentadoria de trabalhador autônomo somente se tornou exigível com a edição da MP n. 1.523 de 11/10/1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei n. 8.212/1991, pois, anteriormente, não havia previsão legal dessa incidência. Precedentes citados: REsp 541.917-PR, DJ 27/9/2004, e REsp 774.126-RS, DJ 5/12/2005. STJ, 5ªT, REsp 505.434-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, 6/6/2006. Inf. 287.