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17 de julho, 2006

Segunda-feira, 17 de julho de 2006Decreto nº 5.847, de 14.7.2006 – aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências.Terça-feira, 18 de julho de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Quarta-feira, 19 de julho de 2006Decreto nº 5.849, de 18.7.2006 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências. (DOU 19.07.2006)Decreto nº 5.848, de 18.7.2006 – Aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, e dá outras providências.(DOU 19.07.2006)Quinta-feira, 20 de julho de 2006Lei nº 11.324, de 19.7.2006 – Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. Mensagem de veto  (OBS: direitos dos Domésticos)Medida Provisória nº 312, de 19.7.2006 – Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (OBS: prazo para pedir aposentadoria)Decreto nº 5.854, de 19.7.2006 – Dá nova redação ao § 1o do art. 1o do Decreto no 5.743, de 4 de abril de 2006, que dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona.Sexta-feira, 21 de julho de 2006- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.