Servidor. Pagamento de diferenças referentes a quintos incorporados. Valores administrativamente reconhecidos. Portaria 474/87 do Ministério da Educação. Constitucionalidade.

Home / Informativos / Jurídico /

20 de novembro, 2006

Têm os autores o direito de perceberem as parcelas referentes aos quintos incorporados, na função Comissionada FC-4, mês a mês, no período de 12/07/94 a 04/09/96, com a incorporação à remuneração para todos os fins de direito, inclusive sobre as gratificações natalinas. Unânime. TRF 1ªR., 2ªT., AC 1999.33.00.011915-8/BA. Des. Federal Carlos Moreira Alves, julg. 10.11.06.