LEGISLAÇÃO DE 29.02.2008 (ED. EXTRA)

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03 de março, 2008

Medida Provisória nº 421, de 29.2.2008 – Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008.

Decreto nº 6.386, de 29.2.2008 – Regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE.