SENADO: RAUPP DEFENDE PEC QUE LIMITA GASTOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM PRECATÓRIOS

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17 de abril, 2008

Em pronunciamento nesta quarta-feira (16), o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) afirmou que a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 12/06) que limita os gastos dos entes federativos com os precatórios poderá favorecer todos os municípios do país. Os precatórios são dívidas decorrentes de sentenças judiciais.

O relatório da matéria foi entregue nesta terça-feira (15) por Raupp ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Marco Maciel (DEM-PE), em ato simbólico no gabinete da Presidência do Senado. A votação da PEC 12/06, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), é uma das principais reivindicações dos prefeitos que participam da 11ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

– Isso vai dar um fôlego de até quinze anos para que os estados e os municípios possam pagar um estoque de mais de R$ 100 bilhões, que é um passivo de vinte, trinta, talvez até quarenta anos de precatórios sem pagar, sentenciados, julgados em última instância e não pagos pelos administradores anteriores. Os atuais não têm a menor possibilidade de pagar isso de uma hora para outra. A todo o momento, tem seqüestro sendo feito pela Justiça e deixando o município sem condição de tocar a saúde e a educação, como já ocorreu em vários municípios brasileiros – disse Valdir Raupp.