STJ: TERCEIRA SEÇÃO DECIDIRÁ SOBRE CORTE NOS PAGAMENTOS DE AUDITORES FISCAIS EM GREVE

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24 de abril, 2008

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) ingressou com um recurso interno ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que os ministros da Terceira Seção decidam coletivamente a respeito da legalidade do corte de pagamento dos vencimentos dos auditores fiscais da Receita Federal em greve.

O agravo regimental pretende reverter decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concluiu ser improvável a possibilidade de greve para os servidores públicos, pois a plena eficácia do artigo constitucional que prevê tal ato ainda depende de norma ordinária para ser válida.

Na última sexta-feira, o ministro Napoleão reconsiderou decisão anterior, e negou liminar pedida pelo Unafisco. A suspensão do pagamento foi determinada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, alegando que o prolongamento do estado de greve dos servidores fiscais pedia uma tomada de decisão por parte da Administração. Após a suspensão, o Unafisco ingressou com mandado de segurança no STJ.

A Terceira Seção reúne-se às segunda e quarta quartas-feiras de cada mês. A próxima sessão de julgamento ocorre hoje (dia 23), mas não há previsão para julgamento do recurso.