LEGISLAÇÃO DE 04.03.2009

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04 de março, 2009

 
DECRETO Nº 6.788, DE 3.3.2009 – Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
 
DECRETO Nº 6.787, DE 3.3.2009 – Acresce artigo ao Decreto no 5.896, de 20 de setembro de 2006, para convalidar situações anteriores já em curso quando da alteração do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto no 88.777, de 30 de setembro de 1983.