LEGISLAÇÃO DE 19.03.2009

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20 de março, 2009

LEI Nº 11.910, DE 18.3.2009 – Altera o art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção – air bag. 
 
DECRETO Nº 6.800 DE 18.3.2009 – Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 1.948, de 3 de julho de 1996, que regulamenta a Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências.