LEGISLAÇÃO DE 06.06.2009

Home / Informativos / Leis e Notícias /

06 de maio, 2009

 
LEI Nº 11.934, DE 5.5.2009 – Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. Mensagem de veto