LEGISLAÇÃO DE 06.06.2009
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06 de maio, 2009
LEI Nº 11.934, DE 5.5.2009 – Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências. Mensagem de veto
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