DIAP: TRABALHO APROVA DIREITO DE O SINDICATO MOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Home / Informativos / Leis e Notícias /
27 de maio, 2009
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o direito de as entidades sindicais utilizarem a ação civil pública para reparar danos e prejuÃzos ocorridos nas relações de trabalho.
“A Justiça do Trabalho está sobrecarregada de ações individuais idênticas e nada mais prático do que estimular as chamadas ações coletivas e lhes garantir efetividade”, afirmou o relator do PL 2.422/07, deputado Mauro Nazif (PSB/RO).
Pelo projeto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM/PB), as convenções e acordos coletivos celebrados pelos sindicatos, para tutela aos direitos trabalhistas, terão força de tÃtulo executivo extrajudicial, para execução coletiva na Justiça do Trabalho.
O relator explicou que o projeto não trará grandes modificações processuais porque os tribunais já assimilaram essa prática por meio da jurisprudência e da doutrina, mas vai deixar explÃcito o uso dos instrumentos recursais de má-fé.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ira a votos no plenário. (Com Agência Câmara)Clique aqui e veja o parecer aprovado na Comissão de Trabalho
Fonte: Agência DIAP
Deixe um comentário