SÚMULA N. 410-STJ.
Home / Informativos / Jurídico /
07 de dezembro, 2009
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. STJ, 2ªS., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009. Inf. 417.
Deixe um comentário