ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNA MATRICULADA NO CURSO DE DIREITO DO IFET/RN, NO TURNO DA MANHÃ. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O TURNO DA NOITE, EM VIRTUDE DE ADMISSÃO EM EMPREGO.

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06 de maio, 2010

 
1 РVeda̤̣o no edital.
2 РSitua̤̣o peculiar: falecimento do av̫ que provia seus estudos.
3 – Aluna hipossuficiente.
4 – Necessidade de conciliação do acesso à educação com a atividade profissional.
5 – Parecer ministerial favorável ao pleito.
6 – Manutenção da sentença que reconheceu o direito à transferência.
7 – Remessa oficial improvida. TRF 5ªR., RemAC nº 493.270-PB (Processo nº 2009.82.00.006150-6) Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães (J. 23.03.2010, por unanimidade) Inf. 04/2010.