SÚMULA N. 447-STJ

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11 de maio, 2010

 
SÚMULA N. 447-STJ.: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. STJ, 1ª Seção. Rel. Min. Eliana Calmon, em 28/4/2010. Inf. 432.