SERVIDOR. FÉRIAS. ACÚMULO.

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06 de maio, 2011

A Seção, ao consignar que o art. 77 da Lei n. 8.112/1990 busca preservar a saúde do servidor público, decidiu que o acúmulo de mais de dois períodos de férias não gozadas não resulta em perda do direito de usufruí-los. Ressaltou-se, ainda, que o gozo das férias está condicionado à conveniência e interesse da Administração Pública, mesmo que haja mais de dois períodos acumulados. Precedente citado: REsp 865.355-RS, DJe 16/6/2008. STJ, 3ª S., MS 13.391-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 27/4/2011. Inf. 470.