CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO INDIVIDUALMENTE EM NOME DOS PROFISSIONAIS

14 de março, 2012

I. Orientação jurisprudencial mais recente no Superior Tribunal de Justiça a de que a ausência de indicação, no instrumento procuratório, da sociedade da qual o advogado participa faz presumir tenha ele contratado a causa em nome próprio, impedindo, nesse caso, seja o alvará para levantamento dos honorários advocatícios expedido em favor da pessoa jurídica.II. Agravo de instrumento não provido. TRF 1ªR., Numeração única: 0006298-96.2007.4.01.0000, AG 2007.01.00.006244-8/DF, rel. Des. Federal Carlos Moreira Alves, 6ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 24/02/2012, p. 396. Inf. 825.