MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DOUTORADO. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS. DECRETO LEGISLATIVO Nº 800/2003

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05 de julho, 2012

A validade nacional de títulos e graus universitários obtidos por brasileiros em Estados-Partes do Mercosul requer reconhecimento por universidade brasileira que possua curso de pós-graduação avaliado, recomendado pela Capes e reconhecido pelo MEC. Precedentes da Corte. Provimento dos embargos infringentes.  TRF4, Embargos Infringentes Nº 5004803-89.2010.404.7000, 2ª Seção, Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, por unanimidade, juntado aos autos em 17.04.2012, Inf. 124.