ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. VANTAGEM PESSOAL ON 86/91. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. CARÁTER ALIMENTAR. DESNECES

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20 de julho, 2012

I. O pagamento de salário/provento decorrente de erro da administração não está sujeito à devolução ao erário.II. Recebido de boa-fé pela autora, tendo em vista que o pagamento foi efetuado pela Administração sem a participação da mesma, em decorrência de erro do próprio Órgão, como claramente ficou demonstrado nos autos, fica afastada a necessidade de restituição ao erário dos valores recebidos indevidamente.III. Apelação e remessa oficial desprovidas. TRF 1ªR., AC 2009.34.00.023413-2/DF, Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado), 2ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 11/07/2012, p. 471. Inf. 842.