SERVIÇO MILITAR. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. TÉRMINO DE CURSO SUPERIOR. NOVA CHAMADA. INVIABILIDADE

30 de julho, 2012

Dispensa por excesso de contingente inviabiliza chamada do jovem para prestação do serviço militar após o término de curso superior. Situação que não equivale ao deferimento de adiamento do serviço militar para jovens cursar faculdade. TRF4, Apelação Cível Nº 5000474-54.2012.404.7100, 3ª Turma, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, por maioria, vencido o Relator, juntado aos autos em 03.05.2012. Boletim 125/TRF4.