SÚMULA n. 487: TRANSITO EM JULGADO. ARTIGO 741/CPC. APLICAÇÃO

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01 de agosto, 2012

SÚMULA n. 487: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. STJ, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, em 28/6/2012. Inf.500.