70. Ação rescisória. Incompetência funcional. Extinção do feito (inserido em 8.11.00).

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02 de outubro, 2002

Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconsideração da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. SDI 2