321. Vínculo empregatício com a Administração Pública. Período anterior à CF/1988. Enunciado n° 256. Aplicável. DJ 11.08.2003 – Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do

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14 de agosto, 2003

É aplicável o Enunciado nº 256 para as hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública, em relação ao período anterior à vigência da CF/1988. SDI, Subseção I do TST, 13.08.2003.