319. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.

14 de agosto, 2003

Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado. SDI, Subseção I do TST, 13.08.2003.