300. Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8177/1991, art. 39 e Lei nº 10192/2001, art. 15. DJ 11.08.2003 – Parágrafo único do artigo 168 do Regimento Interno do TST.

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14 de agosto, 2003

Não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora. SDI, Subseção I do TST, 13.08.2003.