🏛 Legislação federal de 03.02.2025 até 07.03.2025

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07 de março, 2025

📌 Medida Provisória nº 1.290, de 28.2.2025 – Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

📌 Lei nº 15.107, de 6.3.2025 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.

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Fonte: Wagner Advogados Associados