Wagner Legislativo 115

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19 de abril, 2004

Segunda-feira, 19 de abril de 2003- Nenhuma publicação relacionada com interesses diretos ou indiretos dos servidores públicos.Terça-feira, 20 de abril de 2003 Decreto nº 5.051, de 19.4.2004 – Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.Quarta-feira, 21 de abril de 2003- Feriado Nacional (Dia de Tiradentes)Quinta-feira, 22 de abril de 2003Lei nº 10.862, de 20.4.2004 – Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN e dá outras providências.Decreto nº 5.050, de 19.4.2004 – Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério de Minas e Energia.Decreto de 20.4.2004 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 60.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.Sexta-feira, 23 de abril de 2003Decreto nº 5.053, de 22.4.2004 – Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.