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29 de março, 2004

Segunda-feira, 29 de março de 2004Decreto de 26.3.2004 – Torna sem efeito o inciso III do art. 1º do Decreto de 29 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1o de setembro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.Torna sem efeito o inciso III do art. 1º do Decreto de 29 de agosto de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1o de setembro de 2003, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.Terça-feira, 30 de março de 2004Lei nº 10.852, de 29.3.2004 – Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. (OBS.: modifica o prazo prescricional para créditos imobiliários da Fazenda).Quarta-feira, 31 de março de 2004Decreto nº 5.026, de 30.3.2004 – Dá nova redação ao art. 47 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências. Decreto nº 5.025, de 30.3.2004 – Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.Quinta-feira, 01º de abril de 2004Lei nº 10.853, de 31.3.2004 – Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem – PROFAE.Decreto nº 5.027, de 31.3.2004 – Altera o Decreto no 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências.Sexta-feira, 02 de abril de 2004Lei nº 10.855, de 1º.4.2004 – Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. Mpv 179, de 1º.4.2004 – Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, e dá outras providências.