TRF2: MILITAR TEM DIREITO DE SE DESLIGAR DO EXÉRCITO
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14 de março, 2011
A 6ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, entendeu ser cabÃvel o pedido de um oficial do Exército que pretendia se desligar das Forças Armadas. O Exército condicionou o desligamento ao pagamento de indenização correspondente aos custos de sua formação como oficial.
De acordo com a decisão, a União tem direito a inscrever o nome do militar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a pleitear o referido ressarcimento em ação própria.
O CADIN é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas fÃsicas e jurÃdicas em débito para com órgãos e entidades federais.
A decisão do TRF se deu em resposta a apelação cÃvel apresentada pela União contra a sentença da 29ª Vara Federal do Rio, que havia proferido decisão favorável ao militar. De acordo com a sentença de primeiro grau, o militar possui direito ao desligamento, não sendo admissÃvel que seja forçado a permanecer no serviço ativo para coagi-lo ao pagamento da indenização dos custos de sua formação, sob pena de ofensa ao prÃncipio da dignidade humana.
Para o relator do caso no TRF2, desembargador federal Guilherme Couto de Castro, embora a União tenha direito ao ressarcimento – já que o artigo 116 da Lei nº 6.880/80 estabelece o dever de indenizar imposto ao oficial que usufruir as benesses da formação militar, desligando-se com menos de 5 (cinco) anos de oficialato -, as Forças Armadas não podem se negar a conceder a demissão de militar sob o argumento de que o mesmo não ressarciu as despesas com sua formação. “O ressarcimento cabÃvel, nos termos da lei, deve ser pleiteado e discutido em via própria”, ressaltou.
No entanto, o magistrado cassou o efeito de liminar concedida pelo juÃzo da 29ª Vara Federal do Rio que impedia a inscrição do nome do militar no CADIN. “Tal providência é direito e prerrogativa da credora”, explicou.
Processo relacionado: 1997.51.01.111065-7
FONTE: JUSTIÇA FEDERAL
