SUSPENSA PROPAGANDA SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS

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24 de maio, 2002

A Justiça Federal de 1ª instância do Estado da Bahia, em ação movida pela Central Única dos Trabalhadores, concedeu liminar que suspende em todo o território nacional a propaganda estatal em defesa da aprovação do projeto de lei que visa flexibilizar o ordenamento trabalhista vigente. O encaminhamento jurídico da matéria foi patrocinado pelos advogados Mauro Menezes e André Sturaro e obtenção da dita liminar constitui importante vitória da cidadania, posto que restou impedido o gasto do dinheiro público em tão polêmica matéria.Por outro lado, atendendo acordo feito para viabilizar o andamento da proposta de aprovação da CPMF, o Governo Federal retirou o pedido de urgência na votação do projeto de flexibilização das leis laborais que está em tramitação no Congresso.Quem sabe agora a discussão do tema tenha a imparcialidade e a calma tão necessária para sua análise.