Súmula n. 266. (Requisito para Concurso Público)

29 de maio, 2002

A Terceira Seção, em 22 de maio de 2002, aprovou o seguinte verbete de Súmula: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, 3ª Seção, Inf. 135.