Súmula n. 254 do STJ
Home / Informativos / Jurídico /
03 de outubro, 2002
254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (1.8.01. Corte Especial. Inf. 102).
Home / Informativos / Jurídico /
03 de outubro, 2002
254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (1.8.01. Corte Especial. Inf. 102).
Deixe um comentário