Valor Econômico: projeto permite ganho acima do teto de servidor 

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21 de junho, 2012

Uma comissão especial da Câmara aprovou ontem um projeto que abre brecha para que servidores públicos tenham ganhos acima do teto do funcionalismo. A proposta também derruba os limites estaduais e permite que servidores públicos nos Estados e municípios possam ter salários iguais aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal que corresponde hoje ao teto do serviço público no país. O texto em questão é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/2011, que originariamente iguala os salários do primeiro escalão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.A votação foi rápida e simbólica. Dezessete membros da comissão especial aprovaram o substitutivo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). Com apenas quatro artigos, o substitutivo revoga quatro itens de artigos da Constituição e altera outros três incisos do texto constitucional. O impacto das medidas pode ser grande nas contas do governo. A mudança no artigo 37 da Constituição suprime a determinação que os salários, pensões ou outra espécie remuneratória recebidos "cumulativamente ou não" não poderão exceder o salário mensal dos ministros do STF. Hoje, o sistema do Ministério do Planejamento determina o corte das remunerações que ultrapassam o teto, que está em R$ 26.723,13.Além disso, o parecer elimina os subtetos para servidores públicos estaduais e municipais. A Constituição diz que esses subsídios são atrelados aos pagamentos dos governadores e prefeitos. A nova redação dada pelo substitutivo de Lopes diz somente que esses salários não poderão exceder os subsídios dos ministros do Supremo. Outro "gatilho" do texto aprovado retira a exigência de sanção da Presidência da República sobre os aumentos salariais dos ministros do STF – que vão puxar os outros salários do primeiro escalão do governo de acordo com o texto da própria PEC. A proposta deixa a tarefa como "competência exclusiva do Congresso Nacional". No parecer, o relator diz que a mudança é necessária, mas não justifica a sua posição.A PEC iguala os salários do presidente e vice-presidente da República, deputados, senadores, ministros de Estado, procurador-geral da República e defensor público-geral federal aos vencimentos dos ministros do STF. Com a vinculação dos salários, as remunerações dos parlamentares e do primeiro escalão do Executivo serão reajustadas automaticamente com o aumento do subsídio no STF. A medida poupa os parlamentares do desgaste de ter que apresentar projetos que tratem do reajuste do próprio salário. Um projeto que tramita na Câmara estabelece o aumento de salário para ministros do Supremo para R$ 32.147,90. Se a PEC for aprovada antes do projeto de lei que estabelece o aumento, o reajuste valerá também para os parlamentares e ministros de Estado. A proposta segue para análise do plenário, onde precisa passar por dois turno de votação antes de seguir para o Senado.Fonte: Valor Econômico – 21/06/2012